RICMS/MT e os regimes tributários vigentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal, Interestadual e Serviços de Comunicação) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto possui como fato gerador, principalmente, a circulação de mercadorias, sendo entendida como a transferência da titularidade ou domínio da mercadoria.

Regra geral o RICMS/MT preceitua três regimes de apuração de ICMS vigentes, nos termos dos artigos 126 a 141 e 157 a 171-A do Decreto N. 2212/2014, sendo:

No regime de apuração normal os contribuintes não optantes pelo simples nacional, face ao princípio da não cumulatividade, ou seja, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, apurarão na EFD-ICMS/IPI, no último dia de cada mês, o valor total do imposto debitado, o valor do imposto do imposto creditado e a diferença (débito menos crédito) a recolher ou saldo credor a ser compensado nas competências imediatamente subsequente.

Já os contribuintes optantes pelo simples nacional e enquadrados no regime de apuração normal, devem apurar na PGDAs (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples) o ICMS devido por competência calculado sobre as saídas do mês, exceto quando o produto/mercadoria estiver sujeito ao regime de ICMS substituição tributária.

No regime de estimativa (artigos 133 a 139 do RICMS/MT) o estabelecimento enquadrado tem o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco, devendo nos dias 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a apuração do ICMS de acordo com o regime pertinente à sua atividade econômica e na sequencia efetua-se a comparação entre o valor efetivamente devido com base nas operações da empresa em relação ao valor pago, mensalmente, determinado pelo fisco. Se houver diferença, favorável ao fisco, o valor deve ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do semestre. Se a diferença for favorável ao contribuinte, este deverá impetrar processo solicitando a compensação do valor pago a maior em valores devidos futuros ou solicitar restituição do mesmo.

Em se tratando do Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média), é possível o enquadramento do contribuinte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Seção “G” – “Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” – da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Para as empresas não optantes pelo simples nacional o cálculo da carga tributária média, deve ser efetuado na EFD-ICMS/IPI e corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII, multiplicado pelo coeficiente de que trata o artigo 157-A. Em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, esta apuração e pagamento do ICMS deverá ser efetuada, antes da entrada da mercadoria em MT, pelo remetente, estabelecido em outra unidade federada, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso ou  por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria. 

Para as empresas optantes pelo simples nacional e enquadradas no carga média o valor do imposto devido pode ser apurado nos termos do art. 59 do ANEXO V do RICMS, aplicando-se a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria e desde que a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, exceto no caso de mercadoria ST que o valor do ICMS devido deve ser recolhido antes da entrada da mercadoria no Estado de MT.

Além dos regimes de apuração de ICMS vigentes citados anteriormente, existe mais 4 (quatro) formas devidas de apurar ICMS MT, sendo:

O ICMS popularmente conhecido como ICMS 10,15% foi criado pela Lei 9480/2010 e regulamentado pela instituição do art. 50 do anexo V do RICMS/MT, que determina que os contribuintes que atenderem, cumulativamente, aos cinco quesitos a seguir, terá o benefício do recolhimento do ICMS pela alíquota de 10,15%, em detrimento a alíquota em que estiver sujeito o contribuinte no Anexo XIII do RICMS/MT.

O ICMS Substituição Tributária calculado de acordo com o artigo 81 e Disposições do Anexo X do RICMS/MT, deve ser realizado para apuração do ICMS devido em relação a mercadorias sujeitas a este regime e que foram afastadas da aplicabilidade do carga média, como é o caso das  operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

O ICMS Difal Entrada é devido na entrada no Estado de MT de mercadorias e serviços para uso ou consumo ou ativo imobilizado de destinatários contribuintes e corresponde a diferença entre entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo este valor ser apurado na EFD-ICMS/IPI e recolhido até o até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entra do bem, mercadoria ou serviço no Estado.

Caso a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária o ICMS Difal deverá ser pelo Regime de Estimativa Simplificado aplica-se a mesma carga tributária média, apurada para o CNAE principal em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, conforme previsto no Art. 157, §1º, inciso I, combinado com o Anexo XIII, do RICMS/MTaprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 e no que couber poderá também ser aplicada a carga tributária do Art.59 do Anexo V.

O ICMS Difal Saída é devido pelos contribuintes de MT, não optantes pelo simples nacional, quando da venda para outros estados, com destino a não contribuinte do ICMS ou pessoa física. O cálculo do ICMS Difal Saída, também é apurado peladiferença entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo ser recolhido, integralmente, para a unidade destino antes da saída da mercadoria do Estado de MT, devendo o documento de arrecadação com o respectivo comprovante de pagamento acompanhar o transito da mercadoria juntamente com a NF-e/Ct-e.

Em suma, podemos dizer que no Estado de MT existe 8(oito) formas de cálculo do ICMS devido, sendo:

É importante ressaltar que um contribuinte de MT, pode estar sujeito, concomitante, a vários tipos de cálculo de ICMS.