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Giseli Silvente

Como calcular o ICMS em MT pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional: 3 passos infalíveis

Hoje quero falar diretamente com você contribuinte optante do Simples Nacional: no dia a dia, você ou sua equipe ainda enfrentam dificuldades para compreender quanto devem pagar de ICMS? Com as mudanças constantes na legislação, é bem possível que sua resposta tenha sido que sim. O fato é que, calcular de forma errada pode gerar complicações com o poder público e prejuízo financeiro para sua empresa. É isso que você quer? Tenho certeza que não.

Ressalto que, atualmente os contribuintes optantes pelo simples nacional, regra geral, estão sujeitos ao recolhimento de três modalidades de ICMS, sendo a primeira o ICMS normal, dentro da PGDAS, sobre os produtos que não estão sujeitos ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária, a segunda o ICMS substituição tributária e a terceira o ICMS Diferencial de alíquota na compra de material de uso/consumo ou bem do ativo imobilizado.

A notícia boa é que você não precisa se tornar um especialista na área. Existem alguns caminhos para chegar ao cálculo do ICMS de forma descomplicada. Para te ajudar, resolvi listar três passos importantes que julgo essenciais e infalíveis. Seguidos, com certeza não terá mais problemas quando o assunto for cálculo de ICMS. Veja:

1.      Realizar mensalmente controle de todos os documentos fiscais emitidos em nome do contribuinte de Mato Grosso, principalmente Nota Fiscal Eletrônica – NFE, verificando se os mesmos foram devidamente escriturados contábil e fiscalmente;

2.      Identificar em cada documento fiscal, produtos/mercadorias sujeitos ao regime de substituição (ICMS ST) e na sequência se houve o tempestivo recolhimento do ICMS ST.

3.      Parametrização adequada do sistema operacional da empresa emissor de documento fiscal:

a.      para que os produtos que não estejam sujeitos ao recolhimento do ICMS ST, sejam emitidos com o CSOSN correto para que a tributação ocorra juntamente com os tributos federais na PGDAS bem como o código CSOSN aplicável nas operações com produtos sujeitos ao recolhimento do ICMS ST para que não ocorra tributação em duplicidade nas operações internas e

b.      para que os tipos de operação (venda, remessa em consignação, remessa para conserto, etc) sejam emitidos com todos os requisitos legais corretos.

Acompanhar as mudanças da legislação tributária bem como interpretá-la ainda é uma tarefa árdua e assim contratar uma consultoria tributária especializada muitas vezes é a melhor alternativa. Uma consultoria é sempre o caminho mais adequado para sua empresa e equipe se alinhar, enfrentar os grandes desafios da área tributária e atuar da melhor forma dentro da lei, proporcionando decisões estratégicas mais seguras e gestão mais eficaz.

*Giseli Silvente é Doutora em Administração, Prof.ª Titular da UFMT e Consultora Tributária com foco na área do ICMS MT.

Sefaz e representantes de entidades contábeis buscam melhorias para a classe

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, recebeu nesta semana o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Paulo César Rühling, para discutir ações conjuntas que visam melhorias na legislação tributária estadual. As medidas farão parte de um termo de cooperação a ser elaborado e firmado entre as entidades.

Além de discutir as ações conjuntas, o encontro teve como objetivo ampliar as relações e troca de informações, a fim de proporcionar mais agilidade aos serviços demandados pela classe contábil.

“Temos mantido uma parceira e um canal aberto com a classe contábil, pois entendemos a importância desse profissional que atua dentro das empresas trabalhando com os dados tributários. A assinatura desse termo de cooperação reforça o compromisso que a Sefaz tem em aprimorar os serviços em busca de avanços tanto para a classe quanto para a sociedade”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Para o presidente do CRC-MT, Paulo César Rühling, o encontro foi proveitoso e possibilitou um debate acerca agenda de ações que serão desenvolvidas por meio do termo de cooperação. Ele destaca que o documento contribuirá no aperfeiçoamento da legislação tributária para toda classe contábil e, principalmente, a sociedade.

“Esse termo de cooperação vem ampliar essa conexão entre classe contábil e Secretaria da Fazenda, porque nós somos os operadores da legislação tributária do Estado. Essa ligação é real e temos que estar próximos para contribuir e não só criticar, isso é o mais importante a gente estar aqui para somar esforços para melhorar as condições da classe contábil e da sociedade”, afirma o presidente do CRC-MT.

Nos próximos dias, representantes da Sefaz e da classe contábil estarão reunidos para alinhar as informações e elaborar o termo de cooperação. A previsão é de que o documento seja assinado ainda no mês de setembro.

Participaram da reunião a diretora da Academia Mato-Grossense de Ciências Contábeis (AMACIC) e presidente da Comissão de Assuntos Tributários do CRC-MT Giseli Alves Silvente e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (Sescon/MT), Amauri Menacho. Estiveram ainda presentes, representando a Sefaz, o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta e a secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Celia Pereira.

Secretário Rogério Gallo aborda assuntos relevantes à classe contábil

As comemorações da Semana da Contabilidade 2020 foi encerrada na sexta-feira (25.09) com a palestra “Panorama do ICMS MT e a Reforma Tributária” ministrada pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo.  O evento foi realizado por videoconferência e organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), em homenagem ao Dia do Contador, comemorado no dia 22 de setembro.

Participaram da mesa virtual, o presidente do CRC-MT, Paulo Ruhling, o presidente da Academia Mato-Grossense de Ciências Contábeis (AMACIC) Ivan Echeverria, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (SESCON-MT) Amauri Menacho, e a coordenadora de Assuntos Tributários do CRC-MT, Giseli Alves Silvente.

Na ocasião, Rogério Gallo traçou um panorama sobre questões relativas ao ICMS em Mato Grosso até 2019 e a realidade neste ano de 2020. O titular da Fazenda disse que espera criar com o CRC-MT um ambiente de diálogo permanente, aperfeiçoar a legislação e atuação, enquanto administração tributária do ICMS, e dos outros tributos que a classe contábil trabalha e maneja no seu dia a dia. “De fato, esta relação pode render muitos frutos, a estabilidade das relações tributárias entre o fisco e contribuinte”, afirmou.

Para Rogério Gallo os contadores são a primeira trincheira de interpretação da legislação tributária. Se não bem compreendida, pode colocar o contribuinte a um contencioso totalmente desnecessário e não é isto que a Secretaria de Fazenda quer.

“Certamente eu falo em nome de todos os valorosos contabilistas da Secretaria de Fazenda, que são fiscais de tributos estaduais, os nossos auditores. Tenho certeza que não é o objetivo deles lavrar autos de inflação, fazer lançamentos tributários, a nossa tônica é a autorregularização. Por isto, que esta atuação conjunta com o Conselho Regional de Contabilidade e com todo sistema de representação dos contabilistas, vamos fortalecer esta conformidade tributária mediante interpretações segura da norma”, destacou Rogério Gallo.

Para o secretário, se houver qualquer legislação que não estiver bem interpretada ou bem colocada, será feito o esclarecimento necessário, para que tenham a segurança da interpretação, e mais do que isto, na aplicação dos fatos contábeis que são lavrados nos livros fiscais.

Um dos assuntos abordados pelo gestor fazendário, é a influência da Reforma Tributária, tendo em vista as PEC’s 110/2019 e a 45/2019, que alcançam o ICMS. Sobretudo, é importante para a classe contábil entender a visão das Secretarias de Fazendas em relação a esta Reforma Tributária. Sobre algo fundamental tanto no ponto de vista, o que está acontecendo hoje em Mato Grosso, como também aquilo que aguarda no Congresso Nacional, sobre a tramitação das propostas de Emenda Constitucional, das PECs mencionadas.

O secretário deu uma explicação ampla sobre a Lei Complementar Nº631, de 31 de julho de 2019.  Esta Lei Complementar permitiu que o Estado reinstituísse os benefícios fiscais, mediantes alguns requisitos. E mais, fez uma linha do tempo dos assuntos, neutralidade tributária, guerra fiscal entre os Estados e outros temas de relevância aos contribuintes e contadores.

Rogério Gallo colocou a Secretaria de Fazenda à disposição do CRC-MT e aos demais organismos representativos que estavam na mesa virtual, inclusive para aquilo que é uma bandeira da sua atuação, de democratizar a comunicação. “Fazer chegar as informações e conhecimento com precisão ao profissional contábil que está, por exemplo, em Cotriguaçu ou Colniza. Que tenha o mesmo acesso que um profissional da Capital.  Este é o nosso desafio”.

O evento teve duração de 2h30, e contou com a participação de profissionais contábeis de outros Estados. A mesa abriu para perguntas, e o gestor fazendário respondeu aos participantes, por exemplo, a pergunta do contabilista Ramão, que mora em Salvador, na Bahia.

Cooperação técnica

No evento, o secretário Rogério Gallo assinou digitalmente o Termo de Cooperação Técnica, um compromisso firmado anteriormente com o CRC-MT. Na ocasião, o gestor aproveitou a oportunidade do evento para agradecer a secretária adjunta de Relacionamento ao Contribuinte – Maria Célia, ao secretário adjunto da Receita Pública – Fábio Pimenta e a toda equipe técnica da Sefaz pelo esforço na realização do aditivo do termo.

Sefaz e representantes de entidades contábeis buscam melhorias para a classe

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, recebeu nesta semana o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Paulo César Rühling, para discutir ações conjuntas que visam melhorias na legislação tributária estadual. As medidas farão parte de um termo de cooperação a ser elaborado e firmado entre as entidades.

Além de discutir as ações conjuntas, o encontro teve como objetivo ampliar as relações e troca de informações, a fim de proporcionar mais agilidade aos serviços demandados pela classe contábil.

“Temos mantido uma parceira e um canal aberto com a classe contábil, pois entendemos a importância desse profissional que atua dentro das empresas trabalhando com os dados tributários. A assinatura desse termo de cooperação reforça o compromisso que a Sefaz tem em aprimorar os serviços em busca de avanços tanto para a classe quanto para a sociedade”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Para o presidente do CRC-MT, Paulo César Rühling, o encontro foi proveitoso e possibilitou um debate acerca agenda de ações que serão desenvolvidas por meio do termo de cooperação. Ele destaca que o documento contribuirá no aperfeiçoamento da legislação tributária para toda classe contábil e, principalmente, a sociedade.

“Esse termo de cooperação vem ampliar essa conexão entre classe contábil e Secretaria da Fazenda, porque nós somos os operadores da legislação tributária do Estado. Essa ligação é real e temos que estar próximos para contribuir e não só criticar, isso é o mais importante a gente estar aqui para somar esforços para melhorar as condições da classe contábil e da sociedade”, afirma o presidente do CRC-MT.

Nos próximos dias, representantes da Sefaz e da classe contábil estarão reunidos para alinhar as informações e elaborar o termo de cooperação. A previsão é de que o documento seja assinado ainda no mês de setembro.

Participaram da reunião a diretora da Academia Mato-Grossense de Ciências Contábeis (AMACIC) e presidente da Comissão de Assuntos Tributários do CRC-MT Giseli Alves Silvente e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (Sescon/MT), Amauri Menacho. Estiveram ainda presentes, representando a Sefaz, o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta e a secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Celia Pereira.

Como calcular o ICMS em MT pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional: 3 passos infalíveis

Hoje quero falar diretamente com você contribuinte optante do Simples Nacional: no dia a dia, você ou sua equipe ainda enfrentam dificuldades para compreender quanto devem pagar de ICMS? Com as mudanças constantes na legislação, é bem possível que sua resposta tenha sido que sim. O fato é que, calcular de forma errada pode gerar complicações com o poder público e prejuízo financeiro para sua empresa. É isso que você quer? Tenho certeza que não.

Ressalto que, atualmente os contribuintes optantes pelo simples nacional, regra geral, estão sujeitos ao recolhimento de três modalidades de ICMS, sendo a primeira o ICMS normal, dentro da PGDAS, sobre os produtos que não estão sujeitos ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária, a segunda o ICMS substituição tributária e a terceira o ICMS Diferencial de alíquota na compra de material de uso/consumo ou bem do ativo imobilizado.

A notícia boa é que você não precisa se tornar um especialista na área. Existem alguns caminhos para chegar ao cálculo do ICMS de forma descomplicada. Para te ajudar, resolvi listar três passos importantes que julgo essenciais e infalíveis. Seguidos, com certeza não terá mais problemas quando o assunto for cálculo de ICMS. Veja:

  1. Realizar mensalmente controle de todos os documentos fiscais emitidos em nome do contribuinte de Mato Grosso, principalmente Nota Fiscal Eletrônica – NFE, verificando se os mesmos foram devidamente escriturados contábil e fiscalmente;
  2. Identificar em cada documento fiscal, produtos/mercadorias sujeitos ao regime de substituição (ICMS ST) e na sequência se houve o tempestivo recolhimento do ICMS ST.
  3. Parametrização adequada do sistema operacional da empresa emissor de documento fiscal:

a. para que os produtos que não estejam sujeitos ao recolhimento do ICMS ST, sejam emitidos com o CSOSN correto para que a tributação ocorra juntamente com os tributos federais na PGDAS bem como o código CSOSN aplicável nas operações com produtos sujeitos ao recolhimento do ICMS ST para que não ocorra tributação em duplicidade nas operações internas e

b. para que os tipos de operação (venda, remessa em consignação, remessa para conserto, etc) sejam emitidos com todos os requisitos legais corretos.

Acompanhar as mudanças da legislação tributária bem como interpretá-la ainda é uma tarefa árdua e assim contratar uma consultoria tributária especializada muitas vezes é a melhor alternativa. Uma consultoria é sempre o caminho a mais para sua empresa e equipe se alinhar, enfrentar os grandes desafios da área tributária e atuar da melhor forma dentro da lei, proporcionando decisões estratégicas mais seguras e gestão mais eficaz.

Giseli Silvente é Doutora em Administração, Prof.ª Titular da UFMT e Consultora Tributária com foco na área do ICMS MT.

Por erro de cálculo, empresários pagam mais impostos do que deveriam, alerta professora da UFMT

O pagamento de impostos além do necessário não é uma situação incomum em muitas empresas brasileiras. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que cerca de 95% delas recolhem impostos a mais ou indevidamente. Em Mato Grosso, só no ano anterior quase três mil pedidos de ressarcimento/restituição de crédito foram protocolados na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT). A razão pode estar na falta de clareza fiscal, já que a legislação tributária brasileira é considerada uma das mais difíceis de se interpretar.

“O código tributário e respectivas regulamentações tem informações complexas que exigem um nível de conhecimento adequado na hora de alinhar o pagamento dos impostos nos termos legais, conforme o segmento e o tipo de empresa, principalmente quando envolve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, explica Giseli Silvente, professora doutora do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e também consultora tributária.

Ainda de acordo com ela, no Brasil, cabe ao empresário e a sua equipe de contabilidade calcular os tributos e compreender a legislação. “Diariamente os contribuintes têm que lidar com a tarefa de concomitantemente apurar os tributos devidos sobre operações já ocorridas e ao mesmo tempo acompanhar as mudanças na legislação tributária que acontecem quase que diariamente e com uma severa velocidade. No dia a dia, os contribuintes não conseguem acompanhar tamanhas mudanças nesse mesmo ritmo e por isso as empresas acabam pagando impostos a mais e/ou indevidamente, gerando assim os chamados créditos tributários”, pontua Silvente.

Para não fazer parte dos mais de 4,7 milhões de empresas que recolheram tributos de forma equivocada nos últimos anos, por falta de conhecimento da legislação, e consequentemente mais prejuízo, uma das alternativas é ter um planejamento tributário contínuo e adequado a cada negócio. “Gerenciar uma empresa, independentemente do seu tamanho, nunca é algo fácil. Por isso, buscar uma consultoria técnica é o ideal para otimizar o pagamento de impostos, através da qualificação da equipe interna da empresa, para que este possa realizar a correta e tempestiva parametrização dos sistemas emissores de documentos fiscais e consequentemente apuradores dos tributos de acordo com as normas tributárias vigentes, promovendo licitamente desta forma a redução dos custos tributários”, detalha a especialista.

Numa consultoria tributária analisa-se o segmento da empresa, os produtos operacionalizados, os moldes societários, dentre outras informações e a partir destas é estabelecido o modelo tributário adequado ao contribuinte. “Cada contribuinte deve ser analisado individualmente e de acordo com suas peculiaridades, não existindo, portanto, receita de bolo que possa ser aplicada igualitariamente a todas as empresas. Planejamento tributário, portanto, significa identificar as regras tributárias vigentes mais favoráveis ao contribuinte, objetivando o menor desembolso a nível de carga tributária”, finaliza.

Serviço
Giseli Silvente é doutora em administração, mestre em contabilidade, especialista na área tributária e professora titular do curso de Ciências Contábeis da UFMT. Atua também com prestação de Consultoria e Treinamentos Tributários, com foco na área do ICMS. Para mais informações o contato é (65) 99971-1673 – https://www.giselisilvente.com.br/

Fonte: Hernandes Cruz / Conecte Relações Públicas

RICMS/MT e os regimes tributários vigentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal, Interestadual e Serviços de Comunicação) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto possui como fato gerador, principalmente, a circulação de mercadorias, sendo entendida como a transferência da titularidade ou domínio da mercadoria.

Regra geral o RICMS/MT preceitua três regimes de apuração de ICMS vigentes, nos termos dos artigos 126 a 141 e 157 a 171-A do Decreto N. 2212/2014, sendo:

No regime de apuração normal os contribuintes não optantes pelo simples nacional, face ao princípio da não cumulatividade, ou seja, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, apurarão na EFD-ICMS/IPI, no último dia de cada mês, o valor total do imposto debitado, o valor do imposto do imposto creditado e a diferença (débito menos crédito) a recolher ou saldo credor a ser compensado nas competências imediatamente subsequente.

Já os contribuintes optantes pelo simples nacional e enquadrados no regime de apuração normal, devem apurar na PGDAs (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples) o ICMS devido por competência calculado sobre as saídas do mês, exceto quando o produto/mercadoria estiver sujeito ao regime de ICMS substituição tributária.

No regime de estimativa (artigos 133 a 139 do RICMS/MT) o estabelecimento enquadrado tem o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco, devendo nos dias 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a apuração do ICMS de acordo com o regime pertinente à sua atividade econômica e na sequencia efetua-se a comparação entre o valor efetivamente devido com base nas operações da empresa em relação ao valor pago, mensalmente, determinado pelo fisco. Se houver diferença, favorável ao fisco, o valor deve ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do semestre. Se a diferença for favorável ao contribuinte, este deverá impetrar processo solicitando a compensação do valor pago a maior em valores devidos futuros ou solicitar restituição do mesmo.

Em se tratando do Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média), é possível o enquadramento do contribuinte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Seção “G” – “Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” – da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Para as empresas não optantes pelo simples nacional o cálculo da carga tributária média, deve ser efetuado na EFD-ICMS/IPI e corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII, multiplicado pelo coeficiente de que trata o artigo 157-A. Em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, esta apuração e pagamento do ICMS deverá ser efetuada, antes da entrada da mercadoria em MT, pelo remetente, estabelecido em outra unidade federada, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso ou  por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria. 

Para as empresas optantes pelo simples nacional e enquadradas no carga média o valor do imposto devido pode ser apurado nos termos do art. 59 do ANEXO V do RICMS, aplicando-se a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria e desde que a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, exceto no caso de mercadoria ST que o valor do ICMS devido deve ser recolhido antes da entrada da mercadoria no Estado de MT.

Além dos regimes de apuração de ICMS vigentes citados anteriormente, existe mais 4 (quatro) formas devidas de apurar ICMS MT, sendo:

O ICMS popularmente conhecido como ICMS 10,15% foi criado pela Lei 9480/2010 e regulamentado pela instituição do art. 50 do anexo V do RICMS/MT, que determina que os contribuintes que atenderem, cumulativamente, aos cinco quesitos a seguir, terá o benefício do recolhimento do ICMS pela alíquota de 10,15%, em detrimento a alíquota em que estiver sujeito o contribuinte no Anexo XIII do RICMS/MT.

O ICMS Substituição Tributária calculado de acordo com o artigo 81 e Disposições do Anexo X do RICMS/MT, deve ser realizado para apuração do ICMS devido em relação a mercadorias sujeitas a este regime e que foram afastadas da aplicabilidade do carga média, como é o caso das  operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

O ICMS Difal Entrada é devido na entrada no Estado de MT de mercadorias e serviços para uso ou consumo ou ativo imobilizado de destinatários contribuintes e corresponde a diferença entre entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo este valor ser apurado na EFD-ICMS/IPI e recolhido até o até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entra do bem, mercadoria ou serviço no Estado.

Caso a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária o ICMS Difal deverá ser pelo Regime de Estimativa Simplificado aplica-se a mesma carga tributária média, apurada para o CNAE principal em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, conforme previsto no Art. 157, §1º, inciso I, combinado com o Anexo XIII, do RICMS/MTaprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 e no que couber poderá também ser aplicada a carga tributária do Art.59 do Anexo V.

O ICMS Difal Saída é devido pelos contribuintes de MT, não optantes pelo simples nacional, quando da venda para outros estados, com destino a não contribuinte do ICMS ou pessoa física. O cálculo do ICMS Difal Saída, também é apurado peladiferença entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo ser recolhido, integralmente, para a unidade destino antes da saída da mercadoria do Estado de MT, devendo o documento de arrecadação com o respectivo comprovante de pagamento acompanhar o transito da mercadoria juntamente com a NF-e/Ct-e.

Em suma, podemos dizer que no Estado de MT existe 8(oito) formas de cálculo do ICMS devido, sendo:

É importante ressaltar que um contribuinte de MT, pode estar sujeito, concomitante, a vários tipos de cálculo de ICMS.

FACC oferece curso gratuito de declaração de Imposto de Renda

A Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) está com inscrições abertas para o curso de extensão de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019. Gratuitas, as candidaturas devem ser feitas presencialmente no Departamento do curso de Ciências Contábeis.
Com o oferecimento de 100 vagas, a instrutora do curso, professora Giseli Alves Silvente, explica que o curso tem como objetivo instruir para o preenchimento correto do Imposto de Renda. A atividade terá carga horária total de oito horas e será realizada no auditório da FACC nos dias 02 e 03 de abril, das 19h às 22h30.
O horário de funcionamento do departamento de Ciências Contábeis, local das inscrições, é das 8h às 11h e das 14h às 21h.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3615 6512 ou 3615 6511.

Fonte: UFMT