Seu carrinho

Nenhum produto no carrinho.

Giseli Silvente

Como calcular o ICMS em MT pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional: 3 passos infalíveis

Hoje quero falar diretamente com você contribuinte optante do Simples Nacional: no dia a dia, você ou sua equipe ainda enfrentam dificuldades para compreender quanto devem pagar de ICMS? Com as mudanças constantes na legislação, é bem possível que sua resposta tenha sido que sim. O fato é que, calcular de forma errada pode gerar complicações com o poder público e prejuízo financeiro para sua empresa. É isso que você quer? Tenho certeza que não.

Ressalto que, atualmente os contribuintes optantes pelo simples nacional, regra geral, estão sujeitos ao recolhimento de três modalidades de ICMS, sendo a primeira o ICMS normal, dentro da PGDAS, sobre os produtos que não estão sujeitos ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária, a segunda o ICMS substituição tributária e a terceira o ICMS Diferencial de alíquota na compra de material de uso/consumo ou bem do ativo imobilizado.

A notícia boa é que você não precisa se tornar um especialista na área. Existem alguns caminhos para chegar ao cálculo do ICMS de forma descomplicada. Para te ajudar, resolvi listar três passos importantes que julgo essenciais e infalíveis. Seguidos, com certeza não terá mais problemas quando o assunto for cálculo de ICMS. Veja:

1.      Realizar mensalmente controle de todos os documentos fiscais emitidos em nome do contribuinte de Mato Grosso, principalmente Nota Fiscal Eletrônica – NFE, verificando se os mesmos foram devidamente escriturados contábil e fiscalmente;

2.      Identificar em cada documento fiscal, produtos/mercadorias sujeitos ao regime de substituição (ICMS ST) e na sequência se houve o tempestivo recolhimento do ICMS ST.

3.      Parametrização adequada do sistema operacional da empresa emissor de documento fiscal:

a.      para que os produtos que não estejam sujeitos ao recolhimento do ICMS ST, sejam emitidos com o CSOSN correto para que a tributação ocorra juntamente com os tributos federais na PGDAS bem como o código CSOSN aplicável nas operações com produtos sujeitos ao recolhimento do ICMS ST para que não ocorra tributação em duplicidade nas operações internas e

b.      para que os tipos de operação (venda, remessa em consignação, remessa para conserto, etc) sejam emitidos com todos os requisitos legais corretos.

Acompanhar as mudanças da legislação tributária bem como interpretá-la ainda é uma tarefa árdua e assim contratar uma consultoria tributária especializada muitas vezes é a melhor alternativa. Uma consultoria é sempre o caminho mais adequado para sua empresa e equipe se alinhar, enfrentar os grandes desafios da área tributária e atuar da melhor forma dentro da lei, proporcionando decisões estratégicas mais seguras e gestão mais eficaz.

*Giseli Silvente é Doutora em Administração, Prof.ª Titular da UFMT e Consultora Tributária com foco na área do ICMS MT.

RICMS/MT e os regimes tributários vigentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal, Interestadual e Serviços de Comunicação) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto possui como fato gerador, principalmente, a circulação de mercadorias, sendo entendida como a transferência da titularidade ou domínio da mercadoria.

Regra geral o RICMS/MT preceitua três regimes de apuração de ICMS vigentes, nos termos dos artigos 126 a 141 e 157 a 171-A do Decreto N. 2212/2014, sendo:

No regime de apuração normal os contribuintes não optantes pelo simples nacional, face ao princípio da não cumulatividade, ou seja, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, apurarão na EFD-ICMS/IPI, no último dia de cada mês, o valor total do imposto debitado, o valor do imposto do imposto creditado e a diferença (débito menos crédito) a recolher ou saldo credor a ser compensado nas competências imediatamente subsequente.

Já os contribuintes optantes pelo simples nacional e enquadrados no regime de apuração normal, devem apurar na PGDAs (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples) o ICMS devido por competência calculado sobre as saídas do mês, exceto quando o produto/mercadoria estiver sujeito ao regime de ICMS substituição tributária.

No regime de estimativa (artigos 133 a 139 do RICMS/MT) o estabelecimento enquadrado tem o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco, devendo nos dias 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a apuração do ICMS de acordo com o regime pertinente à sua atividade econômica e na sequencia efetua-se a comparação entre o valor efetivamente devido com base nas operações da empresa em relação ao valor pago, mensalmente, determinado pelo fisco. Se houver diferença, favorável ao fisco, o valor deve ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do semestre. Se a diferença for favorável ao contribuinte, este deverá impetrar processo solicitando a compensação do valor pago a maior em valores devidos futuros ou solicitar restituição do mesmo.

Em se tratando do Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média), é possível o enquadramento do contribuinte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Seção “G” – “Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” – da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Para as empresas não optantes pelo simples nacional o cálculo da carga tributária média, deve ser efetuado na EFD-ICMS/IPI e corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII, multiplicado pelo coeficiente de que trata o artigo 157-A. Em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, esta apuração e pagamento do ICMS deverá ser efetuada, antes da entrada da mercadoria em MT, pelo remetente, estabelecido em outra unidade federada, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso ou  por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria. 

Para as empresas optantes pelo simples nacional e enquadradas no carga média o valor do imposto devido pode ser apurado nos termos do art. 59 do ANEXO V do RICMS, aplicando-se a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria e desde que a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, exceto no caso de mercadoria ST que o valor do ICMS devido deve ser recolhido antes da entrada da mercadoria no Estado de MT.

Além dos regimes de apuração de ICMS vigentes citados anteriormente, existe mais 4 (quatro) formas devidas de apurar ICMS MT, sendo:

O ICMS popularmente conhecido como ICMS 10,15% foi criado pela Lei 9480/2010 e regulamentado pela instituição do art. 50 do anexo V do RICMS/MT, que determina que os contribuintes que atenderem, cumulativamente, aos cinco quesitos a seguir, terá o benefício do recolhimento do ICMS pela alíquota de 10,15%, em detrimento a alíquota em que estiver sujeito o contribuinte no Anexo XIII do RICMS/MT.

O ICMS Substituição Tributária calculado de acordo com o artigo 81 e Disposições do Anexo X do RICMS/MT, deve ser realizado para apuração do ICMS devido em relação a mercadorias sujeitas a este regime e que foram afastadas da aplicabilidade do carga média, como é o caso das  operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

O ICMS Difal Entrada é devido na entrada no Estado de MT de mercadorias e serviços para uso ou consumo ou ativo imobilizado de destinatários contribuintes e corresponde a diferença entre entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo este valor ser apurado na EFD-ICMS/IPI e recolhido até o até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entra do bem, mercadoria ou serviço no Estado.

Caso a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária o ICMS Difal deverá ser pelo Regime de Estimativa Simplificado aplica-se a mesma carga tributária média, apurada para o CNAE principal em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, conforme previsto no Art. 157, §1º, inciso I, combinado com o Anexo XIII, do RICMS/MTaprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 e no que couber poderá também ser aplicada a carga tributária do Art.59 do Anexo V.

O ICMS Difal Saída é devido pelos contribuintes de MT, não optantes pelo simples nacional, quando da venda para outros estados, com destino a não contribuinte do ICMS ou pessoa física. O cálculo do ICMS Difal Saída, também é apurado peladiferença entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo ser recolhido, integralmente, para a unidade destino antes da saída da mercadoria do Estado de MT, devendo o documento de arrecadação com o respectivo comprovante de pagamento acompanhar o transito da mercadoria juntamente com a NF-e/Ct-e.

Em suma, podemos dizer que no Estado de MT existe 8(oito) formas de cálculo do ICMS devido, sendo:

É importante ressaltar que um contribuinte de MT, pode estar sujeito, concomitante, a vários tipos de cálculo de ICMS.