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Sefaz e representantes de entidades contábeis buscam melhorias para a classe

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, recebeu nesta semana o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Paulo César Rühling, para discutir ações conjuntas que visam melhorias na legislação tributária estadual. As medidas farão parte de um termo de cooperação a ser elaborado e firmado entre as entidades.

Além de discutir as ações conjuntas, o encontro teve como objetivo ampliar as relações e troca de informações, a fim de proporcionar mais agilidade aos serviços demandados pela classe contábil.

“Temos mantido uma parceira e um canal aberto com a classe contábil, pois entendemos a importância desse profissional que atua dentro das empresas trabalhando com os dados tributários. A assinatura desse termo de cooperação reforça o compromisso que a Sefaz tem em aprimorar os serviços em busca de avanços tanto para a classe quanto para a sociedade”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Para o presidente do CRC-MT, Paulo César Rühling, o encontro foi proveitoso e possibilitou um debate acerca agenda de ações que serão desenvolvidas por meio do termo de cooperação. Ele destaca que o documento contribuirá no aperfeiçoamento da legislação tributária para toda classe contábil e, principalmente, a sociedade.

“Esse termo de cooperação vem ampliar essa conexão entre classe contábil e Secretaria da Fazenda, porque nós somos os operadores da legislação tributária do Estado. Essa ligação é real e temos que estar próximos para contribuir e não só criticar, isso é o mais importante a gente estar aqui para somar esforços para melhorar as condições da classe contábil e da sociedade”, afirma o presidente do CRC-MT.

Nos próximos dias, representantes da Sefaz e da classe contábil estarão reunidos para alinhar as informações e elaborar o termo de cooperação. A previsão é de que o documento seja assinado ainda no mês de setembro.

Participaram da reunião a diretora da Academia Mato-Grossense de Ciências Contábeis (AMACIC) e presidente da Comissão de Assuntos Tributários do CRC-MT Giseli Alves Silvente e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (Sescon/MT), Amauri Menacho. Estiveram ainda presentes, representando a Sefaz, o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta e a secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Celia Pereira.

Secretário Rogério Gallo aborda assuntos relevantes à classe contábil

As comemorações da Semana da Contabilidade 2020 foi encerrada na sexta-feira (25.09) com a palestra “Panorama do ICMS MT e a Reforma Tributária” ministrada pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo.  O evento foi realizado por videoconferência e organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), em homenagem ao Dia do Contador, comemorado no dia 22 de setembro.

Participaram da mesa virtual, o presidente do CRC-MT, Paulo Ruhling, o presidente da Academia Mato-Grossense de Ciências Contábeis (AMACIC) Ivan Echeverria, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (SESCON-MT) Amauri Menacho, e a coordenadora de Assuntos Tributários do CRC-MT, Giseli Alves Silvente.

Na ocasião, Rogério Gallo traçou um panorama sobre questões relativas ao ICMS em Mato Grosso até 2019 e a realidade neste ano de 2020. O titular da Fazenda disse que espera criar com o CRC-MT um ambiente de diálogo permanente, aperfeiçoar a legislação e atuação, enquanto administração tributária do ICMS, e dos outros tributos que a classe contábil trabalha e maneja no seu dia a dia. “De fato, esta relação pode render muitos frutos, a estabilidade das relações tributárias entre o fisco e contribuinte”, afirmou.

Para Rogério Gallo os contadores são a primeira trincheira de interpretação da legislação tributária. Se não bem compreendida, pode colocar o contribuinte a um contencioso totalmente desnecessário e não é isto que a Secretaria de Fazenda quer.

“Certamente eu falo em nome de todos os valorosos contabilistas da Secretaria de Fazenda, que são fiscais de tributos estaduais, os nossos auditores. Tenho certeza que não é o objetivo deles lavrar autos de inflação, fazer lançamentos tributários, a nossa tônica é a autorregularização. Por isto, que esta atuação conjunta com o Conselho Regional de Contabilidade e com todo sistema de representação dos contabilistas, vamos fortalecer esta conformidade tributária mediante interpretações segura da norma”, destacou Rogério Gallo.

Para o secretário, se houver qualquer legislação que não estiver bem interpretada ou bem colocada, será feito o esclarecimento necessário, para que tenham a segurança da interpretação, e mais do que isto, na aplicação dos fatos contábeis que são lavrados nos livros fiscais.

Um dos assuntos abordados pelo gestor fazendário, é a influência da Reforma Tributária, tendo em vista as PEC’s 110/2019 e a 45/2019, que alcançam o ICMS. Sobretudo, é importante para a classe contábil entender a visão das Secretarias de Fazendas em relação a esta Reforma Tributária. Sobre algo fundamental tanto no ponto de vista, o que está acontecendo hoje em Mato Grosso, como também aquilo que aguarda no Congresso Nacional, sobre a tramitação das propostas de Emenda Constitucional, das PECs mencionadas.

O secretário deu uma explicação ampla sobre a Lei Complementar Nº631, de 31 de julho de 2019.  Esta Lei Complementar permitiu que o Estado reinstituísse os benefícios fiscais, mediantes alguns requisitos. E mais, fez uma linha do tempo dos assuntos, neutralidade tributária, guerra fiscal entre os Estados e outros temas de relevância aos contribuintes e contadores.

Rogério Gallo colocou a Secretaria de Fazenda à disposição do CRC-MT e aos demais organismos representativos que estavam na mesa virtual, inclusive para aquilo que é uma bandeira da sua atuação, de democratizar a comunicação. “Fazer chegar as informações e conhecimento com precisão ao profissional contábil que está, por exemplo, em Cotriguaçu ou Colniza. Que tenha o mesmo acesso que um profissional da Capital.  Este é o nosso desafio”.

O evento teve duração de 2h30, e contou com a participação de profissionais contábeis de outros Estados. A mesa abriu para perguntas, e o gestor fazendário respondeu aos participantes, por exemplo, a pergunta do contabilista Ramão, que mora em Salvador, na Bahia.

Cooperação técnica

No evento, o secretário Rogério Gallo assinou digitalmente o Termo de Cooperação Técnica, um compromisso firmado anteriormente com o CRC-MT. Na ocasião, o gestor aproveitou a oportunidade do evento para agradecer a secretária adjunta de Relacionamento ao Contribuinte – Maria Célia, ao secretário adjunto da Receita Pública – Fábio Pimenta e a toda equipe técnica da Sefaz pelo esforço na realização do aditivo do termo.

Giseli Silvente

Como calcular o ICMS em MT pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional: 3 passos infalíveis

Hoje quero falar diretamente com você contribuinte optante do Simples Nacional: no dia a dia, você ou sua equipe ainda enfrentam dificuldades para compreender quanto devem pagar de ICMS? Com as mudanças constantes na legislação, é bem possível que sua resposta tenha sido que sim. O fato é que, calcular de forma errada pode gerar complicações com o poder público e prejuízo financeiro para sua empresa. É isso que você quer? Tenho certeza que não.

Ressalto que, atualmente os contribuintes optantes pelo simples nacional, regra geral, estão sujeitos ao recolhimento de três modalidades de ICMS, sendo a primeira o ICMS normal, dentro da PGDAS, sobre os produtos que não estão sujeitos ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária, a segunda o ICMS substituição tributária e a terceira o ICMS Diferencial de alíquota na compra de material de uso/consumo ou bem do ativo imobilizado.

A notícia boa é que você não precisa se tornar um especialista na área. Existem alguns caminhos para chegar ao cálculo do ICMS de forma descomplicada. Para te ajudar, resolvi listar três passos importantes que julgo essenciais e infalíveis. Seguidos, com certeza não terá mais problemas quando o assunto for cálculo de ICMS. Veja:

1.      Realizar mensalmente controle de todos os documentos fiscais emitidos em nome do contribuinte de Mato Grosso, principalmente Nota Fiscal Eletrônica – NFE, verificando se os mesmos foram devidamente escriturados contábil e fiscalmente;

2.      Identificar em cada documento fiscal, produtos/mercadorias sujeitos ao regime de substituição (ICMS ST) e na sequência se houve o tempestivo recolhimento do ICMS ST.

3.      Parametrização adequada do sistema operacional da empresa emissor de documento fiscal:

a.      para que os produtos que não estejam sujeitos ao recolhimento do ICMS ST, sejam emitidos com o CSOSN correto para que a tributação ocorra juntamente com os tributos federais na PGDAS bem como o código CSOSN aplicável nas operações com produtos sujeitos ao recolhimento do ICMS ST para que não ocorra tributação em duplicidade nas operações internas e

b.      para que os tipos de operação (venda, remessa em consignação, remessa para conserto, etc) sejam emitidos com todos os requisitos legais corretos.

Acompanhar as mudanças da legislação tributária bem como interpretá-la ainda é uma tarefa árdua e assim contratar uma consultoria tributária especializada muitas vezes é a melhor alternativa. Uma consultoria é sempre o caminho mais adequado para sua empresa e equipe se alinhar, enfrentar os grandes desafios da área tributária e atuar da melhor forma dentro da lei, proporcionando decisões estratégicas mais seguras e gestão mais eficaz.

*Giseli Silvente é Doutora em Administração, Prof.ª Titular da UFMT e Consultora Tributária com foco na área do ICMS MT.

Sefaz e representantes de entidades contábeis buscam melhorias para a classe

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, recebeu nesta semana o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Paulo César Rühling, para discutir ações conjuntas que visam melhorias na legislação tributária estadual. As medidas farão parte de um termo de cooperação a ser elaborado e firmado entre as entidades.

Além de discutir as ações conjuntas, o encontro teve como objetivo ampliar as relações e troca de informações, a fim de proporcionar mais agilidade aos serviços demandados pela classe contábil.

“Temos mantido uma parceira e um canal aberto com a classe contábil, pois entendemos a importância desse profissional que atua dentro das empresas trabalhando com os dados tributários. A assinatura desse termo de cooperação reforça o compromisso que a Sefaz tem em aprimorar os serviços em busca de avanços tanto para a classe quanto para a sociedade”, afirma o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Para o presidente do CRC-MT, Paulo César Rühling, o encontro foi proveitoso e possibilitou um debate acerca agenda de ações que serão desenvolvidas por meio do termo de cooperação. Ele destaca que o documento contribuirá no aperfeiçoamento da legislação tributária para toda classe contábil e, principalmente, a sociedade.

“Esse termo de cooperação vem ampliar essa conexão entre classe contábil e Secretaria da Fazenda, porque nós somos os operadores da legislação tributária do Estado. Essa ligação é real e temos que estar próximos para contribuir e não só criticar, isso é o mais importante a gente estar aqui para somar esforços para melhorar as condições da classe contábil e da sociedade”, afirma o presidente do CRC-MT.

Nos próximos dias, representantes da Sefaz e da classe contábil estarão reunidos para alinhar as informações e elaborar o termo de cooperação. A previsão é de que o documento seja assinado ainda no mês de setembro.

Participaram da reunião a diretora da Academia Mato-Grossense de Ciências Contábeis (AMACIC) e presidente da Comissão de Assuntos Tributários do CRC-MT Giseli Alves Silvente e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (Sescon/MT), Amauri Menacho. Estiveram ainda presentes, representando a Sefaz, o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta e a secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Celia Pereira.

RICMS/MT e os regimes tributários vigentes

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal, Interestadual e Serviços de Comunicação) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto possui como fato gerador, principalmente, a circulação de mercadorias, sendo entendida como a transferência da titularidade ou domínio da mercadoria.

Regra geral o RICMS/MT preceitua três regimes de apuração de ICMS vigentes, nos termos dos artigos 126 a 141 e 157 a 171-A do Decreto N. 2212/2014, sendo:

No regime de apuração normal os contribuintes não optantes pelo simples nacional, face ao princípio da não cumulatividade, ou seja, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, apurarão na EFD-ICMS/IPI, no último dia de cada mês, o valor total do imposto debitado, o valor do imposto do imposto creditado e a diferença (débito menos crédito) a recolher ou saldo credor a ser compensado nas competências imediatamente subsequente.

Já os contribuintes optantes pelo simples nacional e enquadrados no regime de apuração normal, devem apurar na PGDAs (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples) o ICMS devido por competência calculado sobre as saídas do mês, exceto quando o produto/mercadoria estiver sujeito ao regime de ICMS substituição tributária.

No regime de estimativa (artigos 133 a 139 do RICMS/MT) o estabelecimento enquadrado tem o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco, devendo nos dias 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a apuração do ICMS de acordo com o regime pertinente à sua atividade econômica e na sequencia efetua-se a comparação entre o valor efetivamente devido com base nas operações da empresa em relação ao valor pago, mensalmente, determinado pelo fisco. Se houver diferença, favorável ao fisco, o valor deve ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do semestre. Se a diferença for favorável ao contribuinte, este deverá impetrar processo solicitando a compensação do valor pago a maior em valores devidos futuros ou solicitar restituição do mesmo.

Em se tratando do Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média), é possível o enquadramento do contribuinte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Seção “G” – “Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” – da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Para as empresas não optantes pelo simples nacional o cálculo da carga tributária média, deve ser efetuado na EFD-ICMS/IPI e corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII, multiplicado pelo coeficiente de que trata o artigo 157-A. Em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, esta apuração e pagamento do ICMS deverá ser efetuada, antes da entrada da mercadoria em MT, pelo remetente, estabelecido em outra unidade federada, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso ou  por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria. 

Para as empresas optantes pelo simples nacional e enquadradas no carga média o valor do imposto devido pode ser apurado nos termos do art. 59 do ANEXO V do RICMS, aplicando-se a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria e desde que a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, exceto no caso de mercadoria ST que o valor do ICMS devido deve ser recolhido antes da entrada da mercadoria no Estado de MT.

Além dos regimes de apuração de ICMS vigentes citados anteriormente, existe mais 4 (quatro) formas devidas de apurar ICMS MT, sendo:

O ICMS popularmente conhecido como ICMS 10,15% foi criado pela Lei 9480/2010 e regulamentado pela instituição do art. 50 do anexo V do RICMS/MT, que determina que os contribuintes que atenderem, cumulativamente, aos cinco quesitos a seguir, terá o benefício do recolhimento do ICMS pela alíquota de 10,15%, em detrimento a alíquota em que estiver sujeito o contribuinte no Anexo XIII do RICMS/MT.

O ICMS Substituição Tributária calculado de acordo com o artigo 81 e Disposições do Anexo X do RICMS/MT, deve ser realizado para apuração do ICMS devido em relação a mercadorias sujeitas a este regime e que foram afastadas da aplicabilidade do carga média, como é o caso das  operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

O ICMS Difal Entrada é devido na entrada no Estado de MT de mercadorias e serviços para uso ou consumo ou ativo imobilizado de destinatários contribuintes e corresponde a diferença entre entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo este valor ser apurado na EFD-ICMS/IPI e recolhido até o até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entra do bem, mercadoria ou serviço no Estado.

Caso a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária o ICMS Difal deverá ser pelo Regime de Estimativa Simplificado aplica-se a mesma carga tributária média, apurada para o CNAE principal em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, conforme previsto no Art. 157, §1º, inciso I, combinado com o Anexo XIII, do RICMS/MTaprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 e no que couber poderá também ser aplicada a carga tributária do Art.59 do Anexo V.

O ICMS Difal Saída é devido pelos contribuintes de MT, não optantes pelo simples nacional, quando da venda para outros estados, com destino a não contribuinte do ICMS ou pessoa física. O cálculo do ICMS Difal Saída, também é apurado peladiferença entre a alíquota interna do Estado de destino menos a alíquota interestadual. Devendo ser recolhido, integralmente, para a unidade destino antes da saída da mercadoria do Estado de MT, devendo o documento de arrecadação com o respectivo comprovante de pagamento acompanhar o transito da mercadoria juntamente com a NF-e/Ct-e.

Em suma, podemos dizer que no Estado de MT existe 8(oito) formas de cálculo do ICMS devido, sendo:

É importante ressaltar que um contribuinte de MT, pode estar sujeito, concomitante, a vários tipos de cálculo de ICMS.

FACC oferece curso gratuito de declaração de Imposto de Renda

A Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) está com inscrições abertas para o curso de extensão de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019. Gratuitas, as candidaturas devem ser feitas presencialmente no Departamento do curso de Ciências Contábeis.
Com o oferecimento de 100 vagas, a instrutora do curso, professora Giseli Alves Silvente, explica que o curso tem como objetivo instruir para o preenchimento correto do Imposto de Renda. A atividade terá carga horária total de oito horas e será realizada no auditório da FACC nos dias 02 e 03 de abril, das 19h às 22h30.
O horário de funcionamento do departamento de Ciências Contábeis, local das inscrições, é das 8h às 11h e das 14h às 21h.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3615 6512 ou 3615 6511.

Fonte: UFMT

Fatores e Abordagens da Intenção Empreendedora

Fatores e Abordagens da Intenção Empreendedora
Silveira, A., Ferreira, C., Silvente, G., e Carneiro da Cunha, J. (2017). Fatores e Abordagens da Intenção Empresarial. REGEPE – Revista de Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas, 6 (2), 263-290. doi: 10.14211 / regepe.v6i2.532

28 Páginas Enviada: 3 Abr 2018
Amelia Silveira
Universidade de São Paulo (USP)

Clébia Ciupak Ferreira
Universidade Federal de Mato Grosso

Giseli Alves Silvente
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Júlio Araujo Carneiro da Cunha
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Data de Escrita: 01 de agosto de 2017

Abstrato
O objetivo foi identificar os fatores e abordagens presentes na produção científica sobre intenção empreendedora (EI). Para tanto, o banco de dados Web of Science serviu de referência para a seleção, coleta, análise e sistematização dos 59 artigos científicos selecionados no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2016. O delineamento foi quantitativo e descritivo. Adotou-se a técnica bibliométrica para análise das citações, e o software Bibexcel para gerar uma matriz de citações. Essa matriz, por sua vez, foi analisada por meio do Statistical Package for the Social Sciences (SPSS) e da análise fatorial exploratória (AFE). Os fatores que emergiram da análise fatorial foram sete: Empreendedorismo; Influência Cultural e Fatores Pessoais; Educação Empreendedora e Variáveis ​​Influenciadoras; Desenvolvimento de Intenção Empresarial; Riscos Empresariais, Ferramentas Conceituais e Mulheres Empreendedoras. As abordagens, por sua vez, foram 17, correspondendo às especificidades dos fatores dos artigos analisados. Essas abordagens indicaram a essência dos artigos analisados, possibilitando a ordenação e sistematização do que vem sendo abordado na literatura sobre EI. Foi possível destacar as abordagens relativas ao Empreendedorismo, Influência Cultural e Fatores Pessoais, Educação Empreendedora e Mulheres Empreendedoras. Houve conectividade entre os autores, os fatores e as abordagens permanentes da literatura sobre EI. A contribuição desta pesquisa expande e complementa a visão geral que foi feita recentemente sobre a literatura publicada na IE no nível individual. por sua vez, foram 17, correspondendo às especificidades dos fatores dos artigos analisados. Essas abordagens indicaram a essência dos artigos analisados, possibilitando a ordenação e sistematização do que vem sendo abordado na literatura sobre EI. Foi possível destacar as abordagens relativas ao Empreendedorismo, Influência Cultural e Fatores Pessoais, Educação Empreendedora e Mulheres Empreendedoras. Houve conectividade entre os autores, os fatores e as abordagens permanentes da literatura sobre EI. A contribuição desta pesquisa expande e complementa a visão geral que foi feita recentemente sobre a literatura publicada na IE no nível individual. por sua vez, foram 17, correspondendo às especificidades dos fatores dos artigos analisados. Essas abordagens indicaram a essência dos artigos analisados, possibilitando a ordenação e sistematização do que vem sendo abordado na literatura sobre EI. Foi possível destacar as abordagens relativas ao Empreendedorismo, Influência Cultural e Fatores Pessoais, Educação Empreendedora e Mulheres Empreendedoras. Houve conectividade entre os autores, os fatores e as abordagens permanentes da literatura sobre EI. A contribuição desta pesquisa expande e complementa a visão geral que foi feita recentemente sobre a literatura publicada na IE no nível individual. possibilitando a triagem e sistematização do que tem sido abordado na literatura sobre EI. Foi possível destacar as abordagens relativas ao Empreendedorismo, Influência Cultural e Fatores Pessoais, Educação Empreendedora e Mulheres Empreendedoras. Houve conectividade entre os autores, os fatores e as abordagens permanentes da literatura sobre EI. A contribuição desta pesquisa expande e complementa a visão geral que foi feita recentemente sobre a literatura publicada na IE no nível individual. possibilitando a triagem e sistematização do que tem sido abordado na literatura sobre EI. Foi possível destacar as abordagens relativas ao Empreendedorismo, Influência Cultural e Fatores Pessoais, Educação Empreendedora e Mulheres Empreendedoras. Houve conectividade entre os autores, os fatores e as abordagens permanentes da literatura sobre EI. A contribuição desta pesquisa expande e complementa a visão geral que foi feita recentemente sobre a literatura publicada na IE no nível individual. e as abordagens permanentes da literatura sobre EI. A contribuição desta pesquisa expande e complementa a visão geral que foi feita recentemente sobre a literatura publicada na IE no nível individual. e as abordagens permanentes da literatura sobre EI. A contribuição desta pesquisa expande e complementa a visão geral que foi feita recentemente sobre a literatura publicada na IE no nível individual.

Palavras-chave: Intenção empreendedora, Bibliometria, Análise de citações, Fatores e abordagens

Classificação JEL: M00, M1, M2, M21

Fonte para baixar o documento: SSRN

Servidores são capacitados sobre auditoria contábil

Diante da importância da contabilidade no processo de auditoria e da necessidade de identificar possíveis fraudes e erros fiscais, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) iniciou nesta segunda-feira (27) a capacitação “Aperfeiçoamento em Auditoria Contábil em Empresas”. O curso é promovido pela Escola Fazendária e irá certificar cerca de 50 servidores lotados na Superintendência de Fiscalização (Sufis). As aulas seguem até o dia 07 de abril.

O curso de aperfeiçoamento conta com recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária de Mato Grosso (Profisco/MT) e é ofertado pelo Instituto de Capacitação e Pós-graduação (ICAP), empresa vencedora da licitação.

Na abertura, a professora mestre Clébia Ciupak explicou que a capacitação visa atualizar o conhecimento dos participantes e formar equipes de fiscalização com alcance de resultados quantitativos e qualitativos. Além dela, o conteúdo programático também será ministrado pela professora mestre Giseli Alves Silvente.

Divididos em dois módulos, o curso de aperfeiçoamento terá carga horária de 40 horas. No primeiro módulo será apresentada a introdução ao estudo da contabilidade tributária, com aulas sobre as principais mudanças na escrituração e elaboração de demonstrações financeiras das sociedades empresarias, entre outros assuntos.

Já o segundo módulo terá aulas de teoria e prática de auditoria contábil do ICMS em empresas comerciais, industriais e agrícolas, além de contabilidade tributária e auditória eletrônica.

Para o superintendente de Fiscalização, João José de Barros, a capacitação agrega informações e conhecimento ao trabalho realizado pelos fiscais e agentes de tributos. “Quero destacar a responsabilidade do nosso cargo porque acho que é por meio do nosso trabalho, seja o ATE ou FTE, que a gente consegue promover a arrecadação do Estado e é dessa arrecadação que o estado consegue fazer suas políticas sociais. Portanto, quando surge uma oportunidade como essa temos que aproveitar ao máximo”.

“Entendo que precisamos estimular e dar condições para que os servidores possam elevar, cada vez mais, seu trabalho de maneira eficiente porque isso refletirá de maneira positiva para toda a sociedade”, afirma o secretário de Fazenda Gustavo de Oliveira.

A coordenadora de Gestão de Pessoas, Ingrid Zattar, explicou que a Sefaz está retomando o trabalho de promover as capacitações para os servidores. “O curso de capacitação em Auditoria Contábil em Empresas, é um curso muito pretendido desde o ano de 2013, com ele pretendemos retomar as capacitações dos servidores e esperamos que ele seja o primeiro de muitos que virão”.

Ingrid anunciou ainda que a CGP vai disponibilizar cursos pela modalidade de Ensino a Distância (EAD). De acordo com ela, a plataforma está sendo desenvolvida pela Escola Fazendária em conjunto com a coordenadoria de Tecnologia da Informação. A previsão é de que os cursos estejam disponíveis a partir do mês de maio.

Fonte: VG Notícias

Confusão fiscal gera 190 mil cobranças indevidas na Sefaz

Confusão fiscal e má fama de Mato Grosso afastam empreendedores e provocam prejuízos aos empresários mato-grossenses

Atualmente cerca de 190 mil processos eletrônicos de cobranças indevidas estão em análise na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). A informação é do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Os processos são em sua maioria reclamações de contabilistas e empresários que tiveram de pagar impostos indevidamente cobrados, ou multas aplicadas de forma errônea.

A situação caótica da realidade tributária de Mato Grosso não é novidade para ninguém e o assunto já foi abordado diversas vezes pelo Jornal Circuito Mato Grosso. Na edição 539 o jornal recebeu uma denúncia quando um vendedor, anunciando no site do Mercado Livre (site de e-commerce) se recusou a vender para compradores de Mato Grosso. A justificativa para não entregar o produto no estado veio em uma linha: “Por causa de questões tributárias”. A resposta resume o descontentamento e o prejuízo que a burocracia das leis fazendárias está provocando no Estado.

Desta vez a presidente do Conselho de Contabilidade de Mato Grosso, Silvia Mara Leite Cavalcante relatou que, apesar dos decretos terem diminuído, ainda há muita cobrança indevida realizada pelo governo – o que afasta qualquer empresário de investir no Estado. “Uma instabilidade tributária horrível! O que isso provoca: as médias e grandes empresas não querem vir para cá, pois têm medo. Porque elas têm planejamento tributário, ou seja, elas traçam os orçamentos para pagar as tributações ao longo do ano. Por isso as empresas querem saber o que vão ter que pagar, antes de pagar. Com a instabilidade do passado e a fama de Mato Grosso, as portas se fecharam”, disse a representante.

Silvia Mara também explicou que as cobranças indevidas da Sefaz geraram, somente neste ano, quase 200 mil processos no órgão. “O número no ano passado foi de 260 mil de recursos por cobranças indevidas e todo gênero de reclamação. Hoje está em 190 mil processos. Ambos os números estão altíssimos para um estado como o nosso. Alguma coisa está seriamente errada, esses empresários não estão entrando com processos a toa. É preciso que eles sejam ressarcidos e que essas cobranças indevidas cessem”, pontuou a presidente.

A situação é critica e já foi inúmeras vezes abordada com o secretariado do Governo. “Nós reclamamos, pois tivemos mais abertura para conversar com o secretário Paulo Brustollin e sua equipe. O pessoal da contabilidade sempre está sendo incisivo e cobrando deles. Falei no fórum de regularização fiscal sobre essas demandas. Uma informação que nós damos para um cliente este mês, pode não ser a mesma do mês que vem, enfim! É o caos instaurado. Ele (o secretário) me disse que o Governo ia firmar um acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para simplificar e descomplicar nossa legislação tributária”..

A promessa já havia sido dada durante uma entrevista com o jornal Circuito Mato Grosso em junho na edição 541. À época o secretário Paulo Brustolin disse que grande parte das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes de Mato Grosso seriam resolvidas até o mês de novembro. “Esse esforço conjunto para facilitar o acesso do contribuinte à legislação mato-grossense teve início no mês de março e tem o prazo até novembro para ser concluído. Isso é uma das metas tanto minha quanto do secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo’, argumentou o secretário da Sefaz.

Afastando novos empreendimentos

Por conta da instabilidade tributária o Estado sofre de uma má fama que já o acompanha há quase uma década. Para a presidente do CRC isso não será fácil de desfazer, o que, na prática, traz consequências nefastas para Mato Grosso. “Os negócios não vieram para cá, a não ser aqueles que tinham benefícios fiscais. Porém até as empresas que recebiam benefícios tiveram que vir para o Estado de forma arriscada, pois hoje elas poderiam receber os incentivos e perdê-los amanhã, já que o Estado dava com uma das mãos e tirava com as duas mais tarde”.

Como profissional da contabilidade, Silvia Mara disse que não recomenda Mato Grosso a nenhum cliente do Brasil. “E por isso, eu como contadora, nem estimulo donos de empresas a virem para cá. Eu estava esses dias falando: Não venham para cá, aqui está um horror! Pois se recomendarmos que venham, podemos ser até penalizados, por passar uma informação errada”, revelou.

Questionada mais profundamente sobre suas experiências com o Estado, a contadora desabafou e explicou a gravidade do problema. “Para tentar ilustrar, é igual feira de negócios: vinham produtos de amostra grátis e o governo queria tributar. Vinham empreendedores demostrar serviços especializados e o governo queria tributar, multar, travar as contas do empresário. Já tive cliente de outro estado que disse para mim que o único lugar que eles nunca mais pisarão é o nosso estado”, argumentou Silvia.

Por fim a presidente esclarece que a legislação tributária de Mato Grosso é uma ‘colcha de retalhos’. “Na verdade nem é um código, pois foi aprovado unicamente pelo Estado, na realidade é um regulamento. E o regulamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) de Mato Grosso tem mais de mil artigos, fora os entendimentos que ainda são contrários e dúbios. Além do regulamento, tem resoluções e muitas portarias. A pessoa precisa ficar só por conta disso para entender do assunto”, concluiu.

Luz no fim do túnel

A solução para a reforma tributária no Estado seria simplificar a leis e parar de tributar por atividade (Cnae). “Não precisa disso. Precisamos de um negócio nivelado, simples e sabermos o que temos que pagar antes. E não como acontece hoje, que depois que passa precisamos questionar o Estado por pagarmos impostos a mais, temendo multas”, propôs.

Abordado em uma entrevista para o site do CircuitoMT, a professora de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Giseli Alves Silvente, especialista na legislação fazendária estadual explicou essas alternativas para melhorar a interação entre empresariado e governo. “Os contribuintes não são sonegadores. Eles são pessoas comuns que constituem empresa e precisam pagar seus tributos, tirar algum lucro para reinvestir e sobreviver. Se não existisse o contribuinte, não existiria o Estado. São pessoas sérias e precisam ter acesso às informações da Sefaz. Às vezes ele erra não porque quer sonegar, mas porque a legislação é obtusa. Quando ele erra nesse cálculo, isso gera ônus para ele, pois além de ter que pagar a carga tributária – que já é alta – ele precisará arcar com multas e penalidades previstas na lei. Nesse caso, o lucro dele vai embora e às vezes tem até prejuízo”, disse a especialista.

Confusão interna

A situação que foi abordada em maio, por uma reportagem especial do Circuito Mato Grosso, ainda persiste. Apesar de o secretário Paulo Brustolin ter prometido que até o final de outubro teria solucionado grande parte das demandas do empresariado, ainda há muita confusão na secretaria.

Os plantonistas fiscais que trabalham na ‘linha de frente’ e que precisam esclarecer as mazelas da legislação para os empresários, se confundem e não entendem todas as interpretações do regulamento. “Quantas vezes eu presenciei a plantonista da Sefaz se confundir com o emaranhado de decretos e passar uma informação imprecisa!! E não é culpa só dela, pois não foi ela que criou decreto. Mas também não adianta criar a informação e não querer socializar. Não resolve tentar fazer as empresas errarem para poder autuar, multar e arrecadar dinheiro com as penalizações. É muito melhor as empresas pagarem os impostos para ter mais arrecadação, do que ficar só trabalhando com multas, que os empresários não conseguem pagar, quebram e não quitam nem a multa, nem o principal”, concluiu.

Cobranças ilegais

Com 190 mil processos para análise do governo, algumas dessas cobranças podem ser ilegais como aponta o deputado Emanuel Pinheiro (PR) em entrevista ao Circuito Mato Grosso. Cobranças essas que podem ter provocado R$ 32 milhões em cobranças indevidas. Isso porque a portaria 285/2014 de Silval Babosa (PMDB) que previa descontos e parcelamentos para o empresariado, em 2015, (pois respeitava o princípio da anterioridade) – foi revogado pela gestão de Pedro Taques (PSDB) por meio da portaria 23/2015. “A situação foi abordada por mim no início do ano quando o governo atualizou a Unidades Padrão Fiscal (UPF – uma medida usada pelo governo para cobrança de penalizações) sem avaliar o principio da anterioridade. Os empresários que haviam recebido os descontos já tinham se programado para este ano. Contudo vem um novo decreto e retira esses benefícios e, pior ainda, aumenta a UPF que onerou ainda mais as multas aplicadas”, disse o deputado.

Para o parlamentar, as cobranças dos descontos que já haviam sido aprovados no governo anterior são arbitrárias. “Da revogação da lei no dia primeiro de janeiro, sem respeitar o princípio da anterioridade, até data da aprovação dessa portaria em junho deste ano – houve uma cobrança maior. Ou seja, o Governo sem querer, ou querendo, revogou todos os descontos conquistados pela portaria de 285/2014 que já haviam sido aprovados. Então de fevereiro a junho (data da aprovação da nova portaria 23/2015), aqueles que tinham sido beneficiados pelos descontos pagaram em média – em contas feitas por um levantamento extraoficial da minha equipe – R$ 8 milhões por mês indevidamente. Se houve ‘patuscasda’ ou não, aconteceu aí um equivoco muito grande da equipe governamental e que possivelmente redundou num prejuízo muito grande para os contribuintes de Mato Grosso”, explicou Emanuel.

Além disso, conforme relembrou o deputado, na época houve grande movimentação na Assembleia para a aprovação da atualização da UPF. “Eu sugeri uma emenda pedindo que toda cobrança indevida feita pelo governo fosse restituída para o contribuinte de forma imediata e por ofício” disse o parlamentar.

Em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação de descontos fiscais dados pelos governos foi vetada. Segundo trecho da decisão “toda alteração do critério quantitativo da regra matriz de incidência fiscal, deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefícios, apontariam para o mesmo resultado, ou seja, o agravamento do encargo”.

A jurisprudência do STF foi aprovada pela maioria dos ministros que compõem a 1ª Turma da Suprema corte, quando eles julgavam o mérito de Recurso Extraordinário 564225, onde foi decidido que se configura aumento indireto de tributo a redução do benefício fiscal, sendo que neste caso os governos devem aplicar a determinação no ano seguinte e nunca no corrente ano da publicação.

Outro lado

Apesar de várias tentativas de contato da equipe do Jornal Circuito Mato Grosso, por duas semanas (período de apuração desta matéria), o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, não pôde nos atender. Segundo sua assessoria de imprensa, o secretário não teve tempo durante esse período e em breve marcaria uma coletiva de imprensa para tratar do assunto.

Questionado sobre os números de processos de restituição de indébitos a assessoria de imprensa da Sefaz disse, por meio de nota, que o levantamento dessa informação é feito por uma equipe interna da secretaria e que o prazo seria de, no mínimo, 10 dias. (Com Circuito Mato-Grosso)

Fonte:Jornal Contábil

SEGUNDO DIA DO III CICLO DE PALESTRAS REÚNE GRANDES NOMES DAS ÁREAS JURÍDICA E TRIBUTÁRIA

A abertura do segundo dia do III Ciclo de Palestras “Tributação e Contabilidade: Ética e Sustentabilidade”, nesta quarta-feira (23 de setembro), apresentou uma grande variedade de temas, tratados por importantes nomes das áreas jurídica e tributária, como o juiz Mantovanni  Colares Cavalcante, os advogados Cristiano Rosa de Carvalho e Elias Mattar Assad e a professora Gisele Alves Silvente.

Quem abriu os trabalhos foi o mestre e doutor em Direito Tributária pela PUC de São Paulo e pós-doutor em Direito e Economia Cristiano Rosa de Carvalho, que proferiu a conferência “Teoria dos Jogos – Decisão Tributária”. Nela o palestrante explicou aos participantes como analisar o fenômeno tributário pela ótica da estratégia.  “Pensar estrategicamente a tributação”, definiu.

Em seguida, um painel reuniu os demais palestrantes sob a presidência de mesa do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Manoel Isidro dos Santos Neto. A primeira palestra tratou do tema “Ética e Serviço Público”, desenvolvido pelo juiz de Direito, mestre em Direito Público pelas UFC e professor de pós-graduação Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Mantovanni Colares Cavalcante. Em seguida, o advogado e ex-presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminais Elias Mattar Assad falou sobre Crimes Contra a Ordem Tributária.

Já a mestre em Ciências Financeiras e Contábeis pela PUC São Paulo e especialista em controladoria e finanças pela UFMT Gisele Alves Silvente abordou os Recursos Administrativos Tributários. A professora, diferentemente dos colegas de mesa, que fizeram abordagens mais teóricas e conceituais, tratou de questões técnicas e práticas voltadas ao dia a dia dos profissionais contábeis e fiscais de tributos.

Para o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro Neto, foi uma manhã bastante proveitosa do ponto de vista da variedade de assuntos tratados, de interesse de ambos os profissionais. “Acho que foi acertado o SINDIFISCO fazer este terceiro ciclo com o CRCMT. É muito importante, principalmente pelo nível das palestras, que atualizam  e qualificam nossa atuação como fiscal e da mesma forma qualifica ainda mais os contadores para que possam atuar melhor na área tributária. Os profissionais de contabilidade nos ajudam no nosso trabalho, porque o nosso primeiro contato quando vamos fiscalizar uma empresa é o contador”, lembrou.

O evento, que termina nesta quarta-feira (23), é uma realização do Sindicato dos Fiscais de Tributos de Mato Grosso (SINDIFISCO) em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), em alusão ao Dia do Fiscal de Tributos (21 de setembro) e Dia do Contador (22 de setembro).

Fonte: Sindi Fisco MT